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Objetivo
Definição de ato Administrativo
Elementos do ato administrativo
Atributos do ato administrativo
Discricionariedade e vinculação
Modos de formalização dos atos
formas de extinção dos atos
Resumo
Atividade de Aprendizagem
Referências
Professor Conteudista
Produção de Material
UFPI
UAPI
     
 

Elementos do ato Administrativo - Parte 01

 
 

 

Alguns autores utilizam a expressão elementosdo ato administrativo, outros utilizam, para o mesmo fim, a expressão requisitosou, ainda, pressupostos. Os elementos do ato

administrativo que serão aqui analisados estão previstos pelo artigo 2º da Lei 4.717/65, Lei da Ação Popular. A ausência de quaisquer desses elementos torna o ato administrativo inválido. São eles: competência, finalidade, forma, motivo, objeto.

  • Competência: é a função atribuída a cada órgão ou autoridade por lei. Tem competência para praticar determinado ato administrativo a autoridade que recebeu essa função da lei, assim, a competência só pode ser alterada ou retirada por lei. Ela se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, inderrogável e improrrogável. A Lei nº 9.784/99, em seu artigo 12, permite a delegação de competência, ou seja, a transferência de competência da autoridade superior para o seu subordinado, bem como, prevê a avocação de competência, isto é, o chamamento de competência do subordinado pela autoridade superior. Há excesso de poder quando o agente público pratica ato fora do seu campo de atribuições.


 
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